Livro de Reclamações
Livro de Reclamações
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e legislação subsequente, a Algarvespice disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
Para apresentar uma reclamação, aceda ao portal oficial:
Em alternativa, pode contactar-nos diretamente através de algarvespice@outlook.com para resolvermos a sua situação de forma rápida e eficaz.
Centros de Arbitragem e Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a um dos seguintes centros de arbitragem de conflitos de consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB) — Norte
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Para mais informações sobre os centros de arbitragem disponíveis, consulte o portal do consumidor: www.consumidor.gov.pt