Direito de Livre Resolução
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto.
Como exercer o direito de livre resolução?
Para exercer este direito, deve notificar-nos antes do fim do prazo de 14 dias, através de:
- Email: algarvespice@outlook.com